Tribunal Constitucional ou tribunal político? A pergunta, formulada de maneira provocatória por setores da oposição e da sociedade civil, expõe um dos debates mais sensíveis sobre o funcionamento das instituições democráticas em Angola. Mais do que questionar uma decisão específica, a discussão coloca no centro do debate a independência das instituições do Estado e a necessidade de garantir que a Justiça esteja acima das disputas partidárias.
A Constituição da República de Angola atribui ao Tribunal Constitucional competências fundamentais para a defesa da ordem constitucional e para a resolução de matérias relacionadas com os partidos políticos. No entanto, quando decisões judiciais produzem consequências políticas profundas, torna-se inevitável que a sociedade questione não apenas o conteúdo dessas decisões, mas também a percepção de independência das instituições.
A discussão não deve ser confundida com uma acusação automática de partidarização. Questionar uma instituição judicial é legítimo numa democracia. O essencial é que esse questionamento seja acompanhado de factos, transparência e possibilidade de escrutínio público.
Tribunal Constitucional e a controvérsia em torno da UNITA
Um dos episódios mais marcantes ocorreu no processo relacionado com a liderança da UNITA. Em 2021, o Tribunal Constitucional apreciou uma impugnação relacionada com a candidatura de Adalberto Costa Júnior à presidência do partido.
O Acórdão n.º 700/2021 demonstra que o processo envolveu questões relacionadas com a nacionalidade de Adalberto Costa Júnior, os prazos de apresentação e apuramento das candidaturas e a competência dos órgãos internos da UNITA. O próprio acórdão registra os argumentos apresentados pelos requerentes e pela direção do partido.
Independentemente da interpretação política que cada setor faça daquela decisão, o episódio teve impacto significativo na vida interna da principal força da oposição angolana.
A controvérsia tornou-se ainda maior porque decisões judiciais envolvendo partidos políticos podem produzir efeitos que ultrapassam a esfera estritamente jurídica. Quando uma decisão interfere na liderança, nos congressos ou na organização interna de uma formação política, o seu impacto passa inevitavelmente para o terreno político.
Por isso, a questão fundamental não deveria ser simplesmente saber se determinada decisão agradou ou desagradou à oposição. A pergunta mais importante é outra: os mesmos critérios jurídicos seriam aplicados a qualquer partido, independentemente da sua posição perante o poder?
Essa é uma questão legítima num Estado democrático.
A legalização do PRA-JA e o debate sobre igualdade de critérios
Outro caso que merece atenção é o processo de legalização do PRA-JA SERVIR ANGOLA, liderado por Abel Chivukuvuku.
Depois de sucessivos obstáculos no processo de legalização, o partido foi finalmente admitido pelo Tribunal Constitucional em 7 de Outubro de 2024. A própria instituição informou que recebeu a documentação exigida, incluindo estatutos, programa, elementos de identificação e o número mínimo de assinaturas previsto na legislação.
O caso demonstra que processos relacionados com novas forças políticas podem ser longos e juridicamente complexos. Mas também levanta uma questão política mais ampla: quais são os critérios utilizados para avaliar cada organização?
Numa democracia consolidada, os critérios devem ser objetivos, públicos e aplicados de forma uniforme.
Não pode existir um padrão para um partido considerado próximo do poder e outro para uma força política que represente uma ameaça eleitoral ao partido governante.
Da mesma forma, não seria correto afirmar, sem provas, que todo novo partido legalizado é um instrumento criado para dividir a oposição. A fragmentação política pode favorecer determinados atores, mas a existência desse efeito político não constitui, por si só, prova de uma operação coordenada pelo poder.
É precisamente por isso que transparência é tão importante.
Justiça, oposição e confiança nas instituições
A confiança numa instituição judicial não depende apenas da legalidade formal das suas decisões. Depende também da percepção pública de independência, imparcialidade e coerência.
Quando uma parte significativa da sociedade começa a interpretar decisões judiciais como politicamente orientadas, a instituição enfrenta um problema de legitimidade pública, mesmo quando sustenta juridicamente as suas decisões.
O Tribunal Constitucional não pertence ao MPLA. Da mesma forma, o Estado angolano não pertence a nenhum partido político.
O MPLA exerce o poder governamental porque venceu eleições e possui legitimidade política para governar dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. Isso, porém, não significa que as instituições do Estado devam funcionar como extensões do partido.
A Polícia, os tribunais, os órgãos eleitorais e os serviços de inteligência devem responder ao Estado e à Constituição, e não aos interesses de uma organização partidária.
Essa separação é essencial para qualquer democracia.
Tribunal Constitucional precisa preservar a independência institucional
O debate sobre o Tribunal Constitucional também não deve ser reduzido às figuras que ocupam cargos de direção ou magistratura. O problema institucional é muito maior do que uma pessoa.
Uma instituição forte não pode depender da personalidade de um presidente, de um juiz ou de um dirigente. Deve possuir mecanismos internos capazes de assegurar independência, transparência, fundamentação jurídica e responsabilização institucional.
O mesmo princípio vale para os serviços de inteligência. Denúncias sobre eventual utilização política de estruturas do Estado devem ser investigadas por mecanismos competentes, sempre com respeito pelas garantias legais. Não é suficiente transformar suspeitas em acusações, mas também não é saudável para uma democracia ignorá-las.
O verdadeiro desafio está em garantir que segurança nacional não seja confundida com proteção de interesses partidários.
O poder político passa, as instituições ficam
Angola encontra-se diante de uma escolha institucional importante.
O país pode continuar a possuir instituições formalmente independentes, mas permanentemente submetidas à suspeita de influência política, ou pode aprofundar mecanismos que garantam uma independência efetiva e reconhecida pela sociedade.
Um magistrado deve poder decidir contra o Governo sem ser considerado inimigo do Estado.
Um partido da oposição deve poder disputar eleições sem enfrentar obstáculos que não sejam aqueles previstos claramente na lei.
Um cidadão deve poder criticar o poder político sem que a sua opinião seja automaticamente interpretada como ameaça à segurança nacional.
E uma instituição como o Tribunal Constitucional deve poder contrariar qualquer força política quando a Constituição assim o exigir.
A verdadeira independência judicial não se demonstra apenas quando um tribunal decide contra cidadãos comuns. Ela demonstra-se sobretudo quando as instituições conseguem dizer “não” ao poder político quando este ultrapassa os limites constitucionais.
É por isso que o debate iniciado por Hitler Samussuku merece ser analisado para além da provocação do título. Perguntar se o Tribunal Constitucional é efetivamente percebido como guardião da Constituição ou como instituição próxima do poder é também perguntar que tipo de Estado Angola pretende construir.
O futuro da democracia angolana não depende apenas de eleições. Depende da existência de instituições capazes de sobreviver à alternância política.
Porque o MPLA pode governar hoje e deixar de governar amanhã.
E quando esse dia chegar, a pergunta continuará a ser atual: Angola terá instituições pertencentes ao Governo de turno ou instituições pertencentes à República?
A resposta deveria ser inequívoca.
As instituições devem pertencer à República.
O Tribunal Constitucional, em particular, deve continuar a ser reconhecido pelo papel para o qual foi constitucionalmente concebido: proteger a Constituição, garantir o Estado de Direito e contribuir para que as disputas políticas sejam resolvidas dentro das regras democráticas.
Numa República verdadeiramente institucionalizada, os governos passam, os partidos alternam-se e os dirigentes mudam.
As instituições ficam.
Por: Hitler Samussuku
Redação Angola Breaking News