Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares foi aprovado esta quinta-feira pela Assembleia Nacional, com 101 votos a favor, 66 contra e uma abstenção. A nova legislação estabelece a tributação obrigatória para cidadãos com rendimentos mensais declarados superiores a 150 mil kwanzas, numa medida que já está a gerar debate entre especialistas, trabalhadores e partidos políticos.
A aprovação ocorreu durante a 2.ª Reunião Plenária Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da V Legislatura. O diploma contém 10 capítulos e 69 artigos e integra o conjunto de reformas que o Executivo tem vindo a implementar para modernizar o sistema fiscal angolano.
De acordo com os defensores da proposta, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares permitirá uma tributação mais organizada e eficiente dos rendimentos dos cidadãos. O objetivo é criar um modelo mais transparente, capaz de aumentar a arrecadação de receitas e combater a evasão fiscal.
Nova fase da tributação em Angola
Com a entrada em vigor da nova legislação, os contribuintes com rendimentos superiores a 150 mil kwanzas passarão a estar sujeitos às regras definidas pelo novo regime tributário. O Governo acredita que a medida ajudará a reforçar a sustentabilidade das contas públicas e a melhorar a capacidade de financiamento dos serviços do Estado.
O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares surge também como uma tentativa de adaptar o sistema fiscal angolano às práticas adotadas em vários países, onde a tributação do rendimento individual desempenha um papel importante na arrecadação de receitas públicas.
Medida divide opiniões
Apesar da aprovação parlamentar, a nova lei não reúne consenso. Alguns setores consideram que a tributação de rendimentos acima de 150 mil kwanzas poderá agravar as dificuldades financeiras de muitas famílias, sobretudo num contexto de aumento do custo de vida.
Outros defendem que o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares representa um passo importante para garantir maior justiça fiscal, fazendo com que os cidadãos contribuam de acordo com a sua capacidade financeira.
A aprovação do diploma marca mais uma etapa da reforma tributária em Angola. No entanto, os impactos reais da medida só deverão ser percebidos após a sua implementação, quando os contribuintes começarem a sentir os efeitos das novas regras fiscais.
Redação: Angola Breaking News
Fonte: Correio da Kianda
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