Acesso a extractos bancários é a medida que está a gerar uma onda de críticas e preocupações entre juristas, activistas e sectores da oposição em Angola. A proposta que pretende permitir à Administração Geral Tributária (AGT) consultar informações bancárias dos cidadãos é vista por muitos como uma ameaça à privacidade e às garantias constitucionais.
Acesso a extractos bancários levanta dúvidas constitucionais
Especialistas em Direito alertam que a Constituição da República de Angola protege a reserva da vida privada e estabelece limites claros à intervenção do Estado na esfera pessoal dos cidadãos.
Segundo os críticos, o acesso a extractos bancários sem autorização judicial e sem indícios concretos de infracção pode representar uma violação dos direitos fundamentais consagrados na lei fundamental do país.
Juristas defendem respeito pelas garantias constitucionais
Vários analistas consideram que o combate à fraude fiscal deve ser realizado dentro dos limites impostos pela Constituição.
Para estes especialistas, a fiscalização tributária não pode transformar todos os cidadãos em suspeitos permanentes nem permitir uma recolha indiscriminada de dados bancários.
Críticos acusam o Governo do MPLA de excesso de controlo
A proposta está também a alimentar críticas dirigidas ao Executivo liderado pelo MPLA.
Os opositores argumentam que o acesso a extractos bancários poderá aumentar o controlo do Estado sobre a vida dos cidadãos, criando um precedente perigoso para futuras restrições de direitos e liberdades.
Segundo estes sectores, qualquer medida que afecte a privacidade financeira dos contribuintes deve estar sujeita a mecanismos rigorosos de fiscalização e supervisão judicial.
Presunção de inocência pode ficar comprometida
Uma das principais preocupações levantadas pelos críticos é a possibilidade de a presunção de inocência ser colocada em causa.
Na visão destes analistas, permitir o acesso a extractos bancários de forma generalizada pode significar que todos os cidadãos passem a ser tratados como potenciais infractores, mesmo sem qualquer prova de irregularidade.
Debate sobre acesso a extractos bancários promete continuar
O tema deverá continuar a dominar o debate político e jurídico nos próximos meses.
Enquanto o Governo defende a necessidade de reforçar os mecanismos de combate à evasão fiscal, os críticos insistem que a protecção dos direitos fundamentais não pode ser sacrificada em nome da arrecadação de receitas.
A discussão em torno do acesso a extractos bancários promete marcar a agenda nacional e poderá mesmo originar contestações judiciais caso a proposta avance sem alterações significativas.
Fonte: Luís de Castro
Redacção: Angola Breaking News
- Joaquim Sebastião voltará a responder em tribunal por alegado crime de peculato
- ACESSO A EXTRACTOS BANCÁRIOS GERA POLÉMICA E LEVANTA RECEIOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS
- Nova proposta de lei pode obrigar bancos a partilhar informações bancárias dos clientes com a AGT
- UNITA apresenta interpelações parlamentares sobre militares, saúde pública e concursos da CNE
- Equipa de Apoio de Higino Carneiro Denuncia Perseguições e Alegado Roubo de Assinaturas