A UNITA, maior partido da oposição em Angola, voltou a levantar fortes críticas contra o Executivo liderado pelo Presidente João Lourenço, afirmando que várias propostas de lei submetidas recentemente ao Parlamento representam um sério risco para os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Segundo o partido do “Galo Negro”, muitas das iniciativas legislativas enviadas pelo chefe de Estado violam princípios básicos da Constituição da República de Angola, razão pela qual a UNITA promete mobilizar todos os mecanismos legais e institucionais para impedir a sua implementação.
Durante uma conferência de imprensa realizada no âmbito do lançamento das XIII Jornadas Parlamentares da UNITA, a deputada Mihaela Webba foi clara ao afirmar que o partido está preparado para levar o debate ao Tribunal Constitucional (TC). O objetivo é pedir um parecer sobre aquilo que considera serem “leis que ofendem a Constituição”.
De acordo com a parlamentar, várias das leis recentemente aprovadas pelo Parlamento levantam sérias preocupações, sobretudo porque podem abrir espaço para restrições à liberdade de expressão, à atividade da sociedade civil e até ao funcionamento de instituições independentes.
Entre os diplomas mais criticados estão:
- a lei sobre o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG);
- a lei sobre as carreiras militares;
- o Código de Disciplina Militar;
- a lei sobre notícias falsas (“fake news”);
- e o pacote legislativo relacionado com a cibersegurança.
Para a UNITA, estes instrumentos legais surgem num contexto político sensível e podem ser utilizados como ferramentas para limitar o espaço democrático no país.
Temor de restrições às liberdades
Mihaela Webba alertou que algumas dessas propostas parecem ter como objetivo controlar a atividade da sociedade civil e restringir a liberdade de expressão, sobretudo no ambiente digital. A deputada considera preocupante que leis relacionadas com “fake news” e cibersegurança possam ser utilizadas de forma seletiva para silenciar críticas ao poder político.
Analistas e setores da sociedade civil também têm manifestado reservas quanto à forma como estas leis estão a ser introduzidas e aprovadas no Parlamento, dominado pela maioria do MPLA, partido no poder desde a independência de Angola em 1975.
Críticas ao processo legislativo
A oposição acusa ainda o Executivo de promover reformas legislativas profundas sem um debate público amplo e transparente. Para a UNITA, muitas das propostas chegam ao Parlamento já com a aprovação praticamente garantida pela maioria parlamentar do partido no poder, o que, segundo o partido, enfraquece o papel fiscalizador do legislativo.
“A democracia não se constrói com leis que restringem direitos”, defendem dirigentes da oposição, que acusam o Governo de tentar reforçar mecanismos de controlo político sob o pretexto de organização institucional ou combate à desinformação.
Possível batalha jurídica
Com o anúncio de que pretende recorrer ao Tribunal Constitucional, a UNITA sinaliza que a disputa em torno destas leis pode transformar-se numa batalha jurídica e política de grande dimensão nos próximos meses.
Caso o Tribunal aceite analisar os diplomas, o debate sobre os limites das reformas legislativas propostas pelo Executivo poderá ganhar um novo capítulo e colocar em causa a constitucionalidade de algumas das leis recentemente aprovadas.
Redação e edição: Angola Breaking News