A Assembleia Nacional alcançou importantes consensos no âmbito da reforma do Pacote Legislativo Eleitoral, visando as eleições gerais de 2027. Entre os principais avanços está a decisão de manter o uso do cartão de eleitor como documento válido apenas até o próximo pleito, pondo fim à sua validade após 2027, como propôs a oposição.

Apesar da proposta inicial do Executivo de substituir de imediato o cartão de eleitor pelo bilhete de identidade, os deputados consideraram a realidade social do país, onde milhares de cidadãos ainda não possuem este documento. Assim, prevaleceu a solução de transição até 2027.

Outro ponto de destaque foi o acordo para a publicação da acta da mesa de voto com assinatura e carimbo do presidente da assembleia, garantindo cópias para todas as candidaturas representadas. A proposta do Executivo de eliminar as actas-síntese foi, assim, parcialmente ajustada, assegurando mais transparência ao processo eleitoral.

Os parlamentares também chegaram a um compromisso sobre a distância mínima permitida aos eleitores que já tenham votado, fixando-a em 200 metros da assembleia de voto. A medida ficou entre os extremos propostos inicialmente: os 1.000 metros sugeridos pelo Executivo e os 50 metros defendidos pela UNITA.

Reforma Abrangente do Pacote Legislativo Eleitoral

Estas decisões fazem parte de um ciclo de 21 reuniões conjuntas iniciadas na segunda-feira, dedicadas à análise e discussão de diplomas que integram o Pacote Legislativo Eleitoral. Os documentos em debate incluem:

• Proposta de Alteração à Lei n.º 36/11 – Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais
• Proposta de Alteração à Lei n.º 8/15 – Lei do Registo Eleitoral Oficioso
• Proposta de Alteração à Lei n.º 21/21 – Lei do Registo Eleitoral Oficioso
• Proposta de Alteração à Lei n.º 12/12 – Lei da Organização e Funcionamento da CNE

Com estas reformas, a Assembleia Nacional pretende reforçar a transparência, acessibilidade e credibilidade do processo eleitoral, respondendo a críticas internas e exigências da sociedade civil.

Fonte: NJ

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