A juíza Anabela Valente, responsável pelo processo conhecido como “Julgamento dos Generais”, confirmou que todos os passaportes apreendidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na fase de instrução preparatória já se encontram devidamente localizados.
Os documentos pertencentes a Manuel Hélder Vieira Dias Júnior (Kopelipa), Leopoldino Fragoso do Nascimento (Dino) e ao cidadão chinês Yiu Haiming estavam em falta, mas agora estão sob a guarda da câmara criminal do Tribunal Supremo, que conduz o julgamento. Além dos réus individuais, também estão em causa empresas como a China International Fund (CIF), a Plasmart International Ltd. e a Utter International Ltd.
Segundo explicou a magistrada, a demora deveu-se à recente mudança de instalações do Departamento Nacional de Investigação e Ação Penal (DNIAP), órgão da PGR. Muitos documentos ficaram acondicionados em caixas ainda não organizadas, o que justificou a dificuldade inicial em encontrá-los.
“Estava tudo em caixas de documentos por desarrumar e, posteriormente, arrumar. Por isso, não foram localizados em Junho. Mas agora, tudo já se encontra no processo”, esclareceu Anabela Valente, durante a última sessão.
O caso em julgamento envolve acusações graves de peculato, burla por defraudação, falsificação de documentos, associação criminosa e abuso de poder, com alegados prejuízos ao Estado angolano estimados em cerca de um milhar de milhão de dólares.
Adicionalmente, convém destacar que a localização dos passaportes apreendidos assume uma dimensão simbólica e política importante para o Tribunal Supremo de Angola (TS) e para o sistema de justiça angolano em geral. Esse atraso na gestão documental, com documentos “desaparecidos” ou arquivados sem rastreio, expõe fragilidades administrativas que afetam a credibilidade do processo. Em declarações públicas, a juíza-relatora do processo, Anabela Valente, referiu que os passaportes estavam “em caixas por desarrumar” após mudança de instalações da Direcção Nacional de Investigação e Ação Penal (DNIAP), o que provoca questionamentos sobre competência, transparência e diligência institucional.
Esse episódio também levanta implicações práticas para os arguidos, entre os quais se contam os generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior (“Kopelipa”) e Leopoldino Fragoso do Nascimento (“Dino”), cujo movimento internacional e defesa jurídica ficam condicionados pela retenção normativa dos seus passaportes. Embora a apreensão desses documentos tenha sido formalmente justificada como medida de coacção (interdição de saída do país), a demora em sua localização gera dúvidas sobre a proporcionalidade e eficiência das medidas cautelares aplicadas.
Além disso, do ponto de vista dos direitos dos arguidos, o fato de que a defesa apresentou vários requerimentos solicitando acesso aos passaportes enquanto o Tribunal e a DNIAP admitiam não ter localização concreta, cria uma tensão entre o princípio do direito à defesa e o dever do Estado de garantir bom funcionamento processual. A existência de passaportes localizados apenas após “intervenção” ou “solicitação formal” reflete um risco de lacuna nos procedimentos de cadeia de custódia dos documentos provatórios e ocupa-ção administrativa.
Por fim, esse episódio revela ao cidadão comum que o funcionamento pleno da justiça sobretudo em causas de grande repercussão nacional depende não apenas da existência de leis e instituições, mas da operacionalização prática de processos de arquivo, rastreio e transparência documental. O “caso dos passaportes” deixa claro que o trabalho de litígio e de acusação não dispensa a eficácia de suporte logístico e institucional.
Fonte: NJ
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